Convenção da Haia sobre o rapto internacional de crianças - intervenção da Procuradora Ana Massena

Intervenção proferida em 27-10-2014 | Encontros de Direito Internacional

SUMÁRIO:

1. Introdução – O princípio do superior interesse da criança na Convenção da Haia de 1980 e no Regulamento Bruxelas II bis. 
2. Breve análise de algumas decisões judiciais no âmbito das quais foi necessária a aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, com a preocupação de reflectir sobre a questão de saber se o princípio do superior interesse da criança terá sido considerado, no caso concreto, como objectivo primordial. 
3. Visita à prática que tem vindo a ser seguida pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado quanto às medidas a adoptar pelos Estados contratantes visando uma melhor implementação e execução das normas convencionais em benefício da criança garantindo o rápido restabelecimento da sua estabilidade emocional afectada, necessariamente, por uma deslocação ou retenção ilícitas, ou seja, pela desejável aplicação, a todos os casos de rapto internacional, do princípio do superior interesse da criança. 
4. Finalmente, tomaremos posição sobre as questões que, ao nível do direito interno, se colocam actualmente sobre a aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, com sugestões sobre a sua melhor implementação."

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