terça-feira, 3 de novembro de 2015

O Rapto Internacional de Criança: um olhar sobre o presente e o futuro da Convenção da Haia de 1980






Procuradora da República Ana Teresa Leal
27-10-2014 | Encontros de Direito Internacional



"Introdução
“Obstáculos e dificuldades fazem parte da vida. E a vida é a arte de superá-los.” DeRose
Nesta data comemorativa do Dia Europeu da Justiça, festejamos o 34o Aniversário da Convenção sobre o Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25 de outubro de 19801.
Estamos perante um instrumento de direito internacional de grande relevo na matéria em apreço pois congrega um considerável número de países e ainda hoje o seu texto constitui uma referência para outros instrumentos de direito internacional e convencional.

Atualmente são 93 os Estados contratantes da Convenção mas em apenas 92 a mesma se encontra plenamente em vigor uma vez que, no que se refere à República Popular da China, apenas vigora nas regiões autónomas de Macau e Hong Kong.
Portugal aprovou a Convenção sem quaisquer reservas e, a par da França e do Canadá, foi dos primeiros países a fazê-la entrar em vigor no seu ordenamento jurídico, o que aconteceu em 1 de dezembro de 1983". 


Texto

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