quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Lei Tutelar Educativa: primeira alteração + projectos de lei

Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
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Projecto de Lei de revisão da Lei Tutelar Educativa 

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