Lei Tutelar Educativa: primeira alteração + projectos de lei

Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
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Projecto de Lei de revisão da Lei Tutelar Educativa 

Projeto de Lei 535/XII - PCP Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro). [formato DOC] [formato PDF] 2014-03-21 |  Publicação  [DAR II série A Nº.85/XII/3 2014.03.21 (pág. 41-45)] Projectos de Lei de outros partidos Tipo Nº Título Projeto de Lei 520/XII Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa. Projeto de Lei 534/XII Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. Projeto de Lei 537/XII 1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro. Projeto de Resolução 989/XII Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público  Parecer - Conselho Superior da Magistratura  Parecer - Ordem dos Advogados  Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Audição em 2014-05-28 com Procuradora- Geral da República Dra. Joana Marques Vidal, outros Audição em 2014-06-11 com Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos