sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Ropper vs Simmons - o Ac. do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos que declarou inconstitucional a aplicação da pena de morte a crianças


Nos idos de 2004, o Supremo Tribunal Federal dos EUA proferiu uma das suas revolucionárias decisões, ao considerar inconstitucional (por 5 votos contra 4) a aplicação da pena de morte a quem, à data dos factos sujeitos a julgamento, não tivesse ainda completado os 18 anos, por violação da oitava emenda constitucional, que proibia a aplicação de fianças exageradas, bem como de penas cruéis e fora do comum.
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Para fundamentar a sua decisão, baseou-se em estudos sociológicos e psicológicos que demonstravam, no seu entendimento, que a a aplicação da pena a menores de 18 anos violava a proibição constitucional de aplicar "cruel and unusual punishments".

A decisão deste caso, Roper vs Simmons, teve grande impacto nos Estados Unidos, uma vez que vários jovens aguardavam a aplicação da pena nos EUA (sendo o Texas o Estado com mais jovens nessa condição: vinte e nove aguardavam a aplicação desta pena) 
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Simmons tinha sido condenado à morte, mas apelou, com base numa sentença em que o Tribunal de Missouri tinha considerado existir um consenso nacional de que  a aplicação de pena de morte a pessoas mentalmente incapazes e de que essa punição violava a oitava emenda constitucional, que proibia as penas cruéis e incomuns. Supreme Court of Missouri, 112 S.W.3d 397

Nesta sequência, o Supremo Tribunal de Missouri colocou as seguintes questões para decisão pelo Supremo Tribunal Federal:

The Supreme Court of Missouri departed from this Court's holding in Stanford v. Kentucky, 492 U.S. 361 (1989), in which the Court upheld statutes under which the minimum age for capital punishment is sixteen. The Missouri court's decision raises two questions:

1. Once this Court holds that a particular punishment is not "cruel and unusual" and thus barred by the Eighth and Fourteenth Amendments, can a lower court reach a contrary decision based on its own analysis of evolving standards?


2. Is the imposition of the death penalty on a person who commits a murder at age seventeen "cruel and unusual," and thus barred by the Eighth and Fourteenth Amendments?


Documentos:

1. Decisão do Tribunal de Missouri, impugnada junto do Supremo Tribunal Federal 
2. Decisão do Supremo Tribunal Federal 
3. Os argumentos principais dos estudos de psicologia em que se baseou a decisão do Supremo Tribunal Federal
4. Situação dos Estados dos Estados Unidos quanto à pena de morte aplicada a juvenis, à época do acórdão do Supremo Tribunal (desde 1976)

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Foi uma decisão histórica, que agora, a propósito da reabilitação de Georges Stinney, menino negro de 14 anos, 70 anos após a prática dos factos e da aplicação da pena de morte.
O facto foi praticado em 1944 e foi agora definitivamente ilibado dos crimes - homicídio de duas meninas - que não cometeu. 

É tarde para este menino, mas não será tarde para se repensar a pena de morte

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