domingo, 28 de dezembro de 2014

Projecto de Lei do BE - regulação das responsabilidades parentais em caso de violência doméstica

Bloco de Esquerda

ALTERA O CÓDIGO CIVIL, A LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E A
ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, GARANTINDO MAIOR
PROTEÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE
OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA EM CONTEXTO FAMILIAR


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