domingo, 15 de junho de 2014

Projecto de Lei 537/XII - Alteração à Lei Tutelar Educativa (CDS-PP)

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
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Iniciativa 

Projeto de Lei 537/XII
1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]
Autoria

2014-03-21 |  Entrada

2014-03-21 |  Publicação

2014-03-26 |  Admissão

2014-03-26 |  Anúncio

2014-03-27 |  Discussão generalidade

2014-03-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária nº. 67
Aprovado 
A Favor: PSDPSCDS-PP
Abstenção: PCPBEPEV
 

2014-03-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-07
Ordem dos Advogados em 2014-05-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-05-07

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