Projecto de Lei 522/XII - ALteração da previsão legal dos crimes de violação e coacção sexual no CP - BE

Projeto de Lei 522/XII   Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal. [formato DOC] [formato PDF] Autoria Cecília Honório (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Helena Pinto (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Catarina Martins (BE) , Luís Fazenda (BE) , Mariana Aiveca (BE) , João Semedo (BE) BE 2014-02-26 |  Entrada   2014-02-26 |  Admissão   2014-02-26 |  Anúncio   2014-02-26 |  Publicação    [DAR II série A Nº.73/XII/3 2014.02.26 (pág. 30-33)] 2014-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade   Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente       2014-03-07 |  Discussão generalidade    [DAR I série Nº.58/XII/3 2014.03.08 (pág. 19-24)] Intervenções: Cecília Honório (BE) , Carla Rodrigues (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Rita Rato (PCP) , Teresa Anjinho (CDS-PP) 2014-03-07 |  Votação na generalidade    [DAR I série Nº.58/XII/3 2014.03.08 (pág. 33-33)] Votação na Reunião Plenária nº. 58 Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP 2014-03-07 |  Baixa comissão especialidade   Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente Pedidos parecer a: Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-02  Parecer - Conselho Superior da Magistratura Audição em 2014-05-30 com APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas Audição em 2014-05-30 com CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género Audição em 2014-06-03 com Prof. Dr. Rui Carlos Pereira, outros Audição em 2014-06-06 com APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, outros