domingo, 15 de junho de 2014

Projecto de Lei 522/XII - ALteração da previsão legal dos crimes de violação e coacção sexual no CP - BE


Projeto de Lei 522/XII
 
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]
Autoria

2014-02-26 |  Entrada
 

2014-02-26 |  Admissão
 

2014-02-26 |  Anúncio
 

2014-02-26 |  Publicação
 
2014-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     
2014-03-07 |  Discussão generalidade
 
2014-03-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 58
Aprovado 
A Favor: BEPEV
Abstenção: PSDPSCDS-PPPCP

2014-03-07 |  Baixa comissão especialidade
 

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