sexta-feira, 16 de maio de 2014

Bater numa criança com um cinto não constitui maus-tratos, mas ofensa à integridade física - Jurisprudência


Uma decisão que me parece positivista, ao colocar a segurança da forma sobre a substância do Direito e da justiça.

O superior interesse da criança não foi suficientemente tido em consideração e a necessidade de o Ministério Público, representante do menor,mas também do Estado na prossecução da justiça, ter de manifestar expressamente a intenção de procedimento criminal quando tal se pode extrair do processo, pode ser controversa.
Porém, constituindo a forma uma garantia, seguramente uma decisão contrária fosse  originar, seguramente, recurso por parte da defesa.


Sumário:I – Excede o poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, batem no filho de 11 anos, porque encobria dos pais os maus resultados escolares e estaria a fumar.
II – Sendo, neste enquadramento, o comportamento dos pais de censurar, não merece, porém, aquele acrescido e especial juízo de reprovação, indispensável para o considerar como ofensa à integridade física qualificada.
III – Estando-se perante um crime de ofensas à integridade física simples, de natureza semi-pública, em relação ao qual a titularidade do direito de queixa – por se tratar de menor – pertenceria aos pais a quem a prática do crime é imputada, tem de se registar no processo uma manifestação expressa do Mº Pº, no sentido de dar início e continuação ao procedimento, por o interesse do menor o aconselhar.
IV – Sem esse juízo inicial, carece o Mº Pº de legitimidade para deduzir acusação por esses factos.

  
Veio-me à memória o tipo original de 1982 que, sob a epígrafe "Maus tratos ou sobrecarga de menores e de subordinados ou entre cônjuges", exihia, para preenchimento do tipo, que o agente actuasse movido por "malvadez ou egoísmo".

Pode ler-se o acórdão na íntegra aqui: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/0332dcf5892970ff80257cba0050c319?OpenDocument&Highlight=0%2Ccinto

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