quarta-feira, 23 de abril de 2014

Portugal - Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da criança - depósito do Documento de ratificação

Aviso n.º 50/2014
Convenção Europeia dos Direitos da Criança 

Depósito do instrumento de ratificação de Portugal
Entrada em vigor na ordem interna: 1 de Julho de 2014


MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.o 50/2014

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 31 de março de 2014, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Nos termos do n.o 4 do seu artigo 21.º, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de julho de 2014.

A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 7/2014, de 13 de dezembro de 2013, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 3/2014, publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 18, de 27 de janeiro de 2014.

Direção-Geral de Política Externa, 7 de abril de 2014.
O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas. 

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